LEGISLAÇÃO

• CLASSIFICAÇÃO DE ESPECTÁCULOS:
  Decreto-Lei nº 396/82 de 21 de Setembro, alterado pelo
  Decreto-Lei nº 116/83 de 4 de Fevereiro
  
• CRITÉRIOS:
  Portaria nº 245/83 de 3 de Março
  
• CCE:
  Decreto-Lei nº 106-B/92 de 1 de Junho (*)
  Decreto Regulamentar nº 81/2007 de 30 de Julho

• VIDEOGRAMAS:
  Decreto-Lei nº 39/88 de 6 de Fevereiro
  Decreto-Lei nº 121/2004 de 21 de Maio
  
• TELEVISÃO:
  Lei nº 27/2007 de 30 de Julho