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FAQ
-Perguntas mais frequentes
Quem
controla a entrada de menores nas salas de cinema?
A responsabilidade do acesso de menores às salas
de cinema é da empresa exploradora da sala a qual,
no caso de infracção, incorre no pagamento
de uma coima.
Acontece frequentemente estarem crianças
numa sessão de cinema, com filme classificado para
uma idade superior, e que incomodam os restantes espectadores.
Pode fazer-se algo para o evitar?
No caso de os menores não estarem acompanhados pelos
pais, deve-se reclamar junto dos responsáveis da
sala, porque se trata de uma infracção à
lei. Caso contrário, trata-se de um caso a resolver
com apelo ao civismo.
Os "trailers" ou filmes-anúncio
são projectados em sessões em que podem estar
crianças, "abrindo o apetite" para o respectivo
filme, o qual é posteriormente classificado para
escalão etário superior. Porquê?
A classificação do espectáculo incide
sobre aquilo que é realmente visto.
Muitos filmes têm, em Portugal, uma
classificação diferente da de outros países
da União Europeia. Porquê?
Cada país tem um sistema de classificação
próprio, adequado à sua realidade socio-cultural.
Na União Europeia não existe harmonização
quanto às classificações em respeito
à diversidade cultural, imperando o princípio
da subsidiaridade.
As classificações dos filmes para
cinema são as mesmas para DVD ou VHS?
São.
Os menores não podem ver
determinados filmes nas salas de cinema mas podem ir a
um estabelecimento comercial alugar ou comprar o mesmo
filme em DVD ou VHS?
Podem, com excepção dos pornográficos,
que só podem ser alugados ou vendidos a maiores de
18 anos. Presume-se que os pais controlam o que os filhos
menores compram ou alugam para ver em casa. A classificação
consta do selo da IGAC que legaliza as cópias.
Os menores não podem ver determinados
filmes nas salas de cinema mas podem vê-los
na TV?
Podem, mas compete aos pais controlar o que os filhos
vêem. Os filmes classificados para maiores de 16 anos
ou para maiores de 18 anos, bem como outros sem classificação,
por não terem entrado no circuito comercial, mas
que tenham conteúdos "susceptíveis
de influírem de modo negativo na formação
da personalidade das crianças ou de adolescentes
ou de afectarem outros públicos vulneráveis"
(Lei da Televisão), só podem ser emitidos
entre as 23h e as 6h.
Os programas de televisão não são
classificados?
Não, aplicando-se a Lei da Televisão
que determina que os filmes classificados para maiores de
16 anos ou para maiores de 18 anos, bem como outros
sem classificação, por não terem entrado
no circuito comercial, mas que tenham conteúdos
"susceptíveis de influírem de modo
negativo na formação da personalidade das
crianças ou de adolescentes ou de afectarem outros
públicos vulneráveis" , só
podem ser emitidos entre as 23h e as 6h.
Há jogos de computador em que na capa
não consta a classificação do PEGI.
Estão legais?
Podem estar. O PEGI é um sistema de classificação
voluntário que foi adoptado pela maior parte dos
países europeus e pela maioria das grandes editoras
de jogos. Nada impede, no entanto. e como mero exemplo,
que um comerciante português importe jogos da Alemanha,
país que não aderiu ao PEGI e onde as capas
dos jogos não têm o respectivo logo classificativo. Estarão
ilegais, certamente, se não
tiverem o selo da IGAC que contém a classificação
do jogo atribuída pela CCE.
Há dias vi um rapazito com pouco mais
de 10 anos, num estabelecimento comercial, a jogar
um jogo de consola classificado para maiores de 18 anos.
É correcto?
O licenciamento dos jogos é feito para uso doméstico
(compra ou aluguer). O colocação de jogos
à disposição do publico nos estabelecimentos
comerciais para teste e promoção é
uma medida cuja legalidade só é
definível pela análise do respectivo contrato.
No entanto, colocar um jogo classificado para maiores de
18 anos nessa situação, é , no mínimo,
insensato.
Existe algum tipo de inspecção
sobre a aplicação das classificações?
Sim, sendo da competência da IGAC (Inspecção-Geral
das Actividades Culturais) e das autoridades policiais
e administrativas.
Um jogo (ou filme, etc) classificado para m/4
ou m/6 considera-se adequado para essas idades?
Não obrigatoriamente. Ao classificar algo para maiores
de 6 anos, significa que esse "produto" não
contém elementos capazes de causar dano a crianças
a partir dessa idade o que não significa que seja
um produto adequado a essa idade.
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