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FAQ -Perguntas mais frequentes

Quem controla a entrada de menores nas salas de cinema?

A responsabilidade do acesso de menores às salas de cinema é da empresa exploradora da sala a qual, no caso de infracção, incorre no pagamento de uma coima.

Acontece frequentemente estarem crianças numa sessão de cinema, com filme classificado para uma idade superior, e que incomodam os restantes espectadores. Pode fazer-se algo para o evitar?

No caso de os menores não estarem acompanhados pelos pais, deve-se reclamar junto dos responsáveis da sala, porque se trata de uma infracção à lei. Caso contrário, trata-se de um caso a resolver com apelo ao civismo.

Os "trailers" ou filmes-anúncio são projectados em sessões em que podem estar crianças, "abrindo o apetite" para o respectivo filme, o qual é posteriormente classificado para escalão etário superior. Porquê?

A classificação do espectáculo incide sobre aquilo que é realmente visto.

 Muitos filmes têm, em Portugal, uma classificação diferente da de outros países da União Europeia. Porquê?

Cada país tem um sistema de classificação próprio, adequado à sua realidade socio-cultural. Na União Europeia não existe harmonização quanto às classificações em respeito à diversidade cultural, imperando o princípio da subsidiaridade.

As classificações dos filmes para cinema são as mesmas para DVD ou VHS?

São.

Os menores   não podem ver determinados filmes nas salas de cinema mas podem ir a um estabelecimento comercial alugar ou comprar o mesmo filme em DVD ou VHS?

Podem, com excepção dos pornográficos, que só podem ser alugados ou vendidos a maiores de 18 anos. Presume-se que os pais controlam o que os filhos menores compram ou alugam para ver em casa. A classificação consta do selo da IGAC que legaliza as cópias.

Os menores  não podem ver determinados filmes nas salas de cinema  mas podem vê-los na TV?

Podem, mas compete aos pais  controlar o que os filhos vêem. Os filmes classificados para maiores de 16 anos ou para maiores de 18 anos, bem como  outros sem classificação, por não terem entrado no circuito comercial, mas que tenham conteúdos   "susceptíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes ou de afectarem outros públicos vulneráveis" (Lei da Televisão), só podem ser emitidos entre as 23h e as 6h.

Os programas de televisão não são classificados?

Não, aplicando-se a Lei da Televisão  que determina que os filmes classificados para maiores de 16 anos ou para maiores de 18 anos, bem como  outros sem classificação, por não terem entrado no circuito comercial, mas que tenham conteúdos   "susceptíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes ou de afectarem outros públicos vulneráveis" , só podem ser emitidos entre as 23h e as 6h.

Há jogos de computador em que na capa não consta a classificação do PEGI. Estão legais?

Podem estar. O PEGI é um sistema de classificação voluntário que foi adoptado pela maior parte dos países europeus e pela maioria das grandes editoras de jogos. Nada impede, no entanto. e como mero exemplo, que um comerciante português importe jogos da Alemanha, país que não aderiu ao PEGI e onde as capas dos jogos não têm o respectivo logo classificativo. Estarão ilegais, certamente, se não tiverem o selo da IGAC que contém a classificação do jogo atribuída pela CCE.

Há dias vi um rapazito com pouco mais de  10 anos, num estabelecimento comercial, a jogar um jogo de consola classificado para maiores de 18 anos. É correcto?

O licenciamento dos jogos é feito para uso doméstico (compra ou aluguer). O colocação de jogos à disposição do publico nos estabelecimentos comerciais para teste e promoção é uma medida   cuja legalidade só  é definível pela análise do respectivo contrato. No entanto, colocar um jogo classificado para maiores de 18 anos nessa situação, é , no mínimo, insensato.

Existe algum tipo de inspecção sobre a aplicação das classificações?

Sim, sendo da competência da IGAC (Inspecção-Geral das Actividades Culturais) e das autoridades policiais e administrativas.

Um jogo (ou filme, etc) classificado para m/4 ou m/6 considera-se adequado para essas idades?

Não obrigatoriamente. Ao classificar algo para maiores de 6 anos, significa que esse "produto" não contém elementos capazes de causar dano a crianças a partir dessa idade o que não significa que seja um produto adequado a essa idade.

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